Na semana passada apareceu na comunicação social uma notícia que dava conta que o Ministro da Administração Interna tinha casa na área de Lisboa, mas ainda assim requereu o subsídio de alojamento como membro do governo. Isto porque deu a morada de Braga.
O Ministro Miguel Macedo é Deputado na Assembleia da República desde 1987, ou seja há 24 anos que trabalha em Lisboa, mas diz que vive é em Braga.
Depois de muita discussão, que era algo imoral etc etc. O Ministro anunciou que: "Por decisão pessoal minha, amanhã mesmo, vou formalizar a renúncia a este direito que a lei me dá"
Diz ainda que: "a atribuição de subsídio para alojamento é um direito que "não foi criado de novo, existe há muito tempo na lei"."
Ora, é preciso ter uma grande lata para dizer aos Portugueses que o subsídio está previsto há muitos anos na lei. Digo isto porque se lerem o código do trabalho, o artigo 255.º ponto 1 e 2 diz o seguinte:
"Artigo 255.º
Retribuição do período de férias
1 - A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.
2 - Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho."
Diz ainda no artigo 254.º:
"Artigo 254.º
Subsídio de Natal
1 - O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano."
Ou seja, o Ministro fica muito indignado quando o confrontam com o facto de ter uma casa em Lisboa, de viver em Lisboa há 24 anos e de receber 1400€ mês por ter dado a morada de Braga. Mas parece não ficar minimamente incomodado quando aprova em conselho de Ministros uma lei que prevê retirar aos funcionários públicos o DIREITO que a lei lhes confere de receberem subsídio de férias e subsídio de Natal.
É preciso ter lata!!!
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