Violação da Constituição, reposição da legalidade

No passado dia 29 de Novembro após a greve dos CTT e a acção policial contra o piquete de greve e os deputados do PCP (Bruno Dias) e BE (Pedro Filipe Soares) houve uma discussão sobre o assunto na Assembleia da República.

Não vou discutir e qualificar a acção policial e a acção dos Deputados. Não estive lá, não me interessa o que se passou e não me importa quem tem razão e não tem, não é esse o foco do post.

O que achei engraçado e no mínimo curioso foram as declarações dos membros da Assembleia da República, os deputados Nuno Magalhães (CDS) e de Carlos Abreu Amorim (PSD) que referiram que os Deputados "violaram grosseiramente a Constituição" e que devem "defender a legalidade democrática e a Constituição da República Portuguesa". Ambos membros de partidos políticos que têm votado leis declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

Ambos disseram que o Direito de presença em locais públicos com acesso condicionado dos Deputados não deve estar acima do "direito da ida ao trabalho" e "liberdade de circulação de trabalhadores portugueses e portuguesas que procuravam em liberdade exercer o seu direito ao trabalho".

O que retiro destas declarações dos Deputados do CDS e do PSD é que legitimam a acção da polícia, nomeadamente a reposição da legalidade, contra um eventual desrespeito e incumprimento da Constituição que não pode estar acima do direito dos Deputados. Isto porque "as funções dos Deputados não implicam a violação da lei e da Constituição" (Nuno Magalhães) e que "os Deputados devem ser os primeiros no cumprimento integral da lei e da Constituição" (Carlos Abreu Amorim)

Quanto a isto, não poderia estar mais de acordo.

Dito isto, espera-se que da próxima vez que o Tribunal Constitucional considere que a Constituição está a ser violada e não está a ser respeitada pelo Governo e pelos Deputados, que votam leis inconstitucionais, a policia haja em conformidade e que haja uma acção policial para garantir a legalidade e o respeito da Constituição.

Assim sendo, o PSD e o CDS apoiarão futuras acções policiais para retirar os Deputados e os membros do Governo do local onde estão a contribuir para a violação da Constituição, nomeadamente do Parlamento e dos gabinetes ministeriais.

As declarações de todos os intervenientes no debate podem ser vistas/ouvidas aqui.